Termos de Utilização

1. Identificação do prestador

O ObraLog é operado por Pedro Matias Correia, empresário em nome individual, NIF 256981841, com domicílio em Rua 28 de Setembro n 27, 1A, 2625-703 Vialonga, Portugal (CAE 1003). Contacto: contacto@obralog.pt. Estes termos cumprem o dever de informação do DL 7/2004 (comércio eletrónico).

2. Utilização da plataforma

O ObraLog destina-se a profissionais e pequenas empresas que querem organizar pedidos de clientes, preparar propostas e acompanhar trabalhos. O utilizador compromete-se a usar a plataforma de forma lícita, correta e respeitadora dos direitos de terceiros. O serviço destina-se a maiores de 18 anos.

3. Conta e dados introduzidos

O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que introduz, incluindo dados de perfil público, contactos, descrições de serviços, orçamentos e conteúdos carregados. Deve manter as credenciais de acesso seguras e avisar-nos se suspeitar de utilização indevida.

4. Natureza do serviço — o ObraLog é apenas a plataforma

O ObraLog é uma plataforma tecnológica intermediária que permite que profissionais e clientes se encontrem, comuniquem e troquem pedidos, orçamentos e propostas. O ObraLog não é parte em qualquer contrato de empreitada, prestação de serviços ou fornecimento celebrado entre cliente e profissional, não presta serviços de construção ou afins, não emprega os profissionais, não intermedia nem garante pagamentos entre cliente e profissional, e não controla a execução dos trabalhos.

O contrato relativo ao trabalho — incluindo preço, prazos, qualidade, execução, garantias, defeitos e responsabilidade — é celebrado exclusivamente entre o cliente e o profissional, e regula-se pela lei aplicável a esse contrato. A aprovação online de um orçamento é apenas uma decisão comercial registada na plataforma para conveniência das partes, salvo acordo escrito diferente entre elas. Esta qualidade de prestador intermediário enquadra-se no DL 7/2004 (comércio eletrónico, Art. 11 e seguintes) e no Regulamento (UE) 2022/2065 (Serviços Digitais).

5. Sem verificação nem recomendação

O ObraLog não verifica nem garante as qualificações, licenças, seguros, idoneidade, antecedentes, competência técnica ou veracidade da informação dos profissionais, nem a identidade ou intenções dos clientes. A presença de um profissional no diretório, na comunidade ou em qualquer listagem não constitui recomendação, endosso, certificação ou garantia por parte do ObraLog. Qualquer moderação que façamos destina-se apenas a segurança e legalidade do conteúdo, não a aferir a qualidade ou competência de quem quer que seja. A escolha e a avaliação da outra parte são da exclusiva responsabilidade de cada utilizador.

6. Responsabilidades e garantias dos utilizadores

O profissional garante que tem capacidade legal e todas as licenças, autorizações, seguros e qualificações exigidos para exercer a sua atividade e executar os trabalhos que propõe, e que cumpre as obrigações fiscais, laborais e de segurança aplicáveis. O cliente garante que a informação que fornece é verdadeira e que tem legitimidade para solicitar os trabalhos. Ambas as partes se comprometem a agir de boa-fé, de forma lícita e respeitadora.

Os litígios, reclamações, danos ou desentendimentos entre cliente e profissional — incluindo trabalhos mal executados, incumprimentos, atrasos, faltas de comparência, conduta inadequada ou disputas sobre pagamentos — são resolvidos diretamente entre as partes envolvidas. O ObraLog não é parte, árbitro, mediador nem garante destes litígios e não assume qualquer responsabilidade por eles.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e da responsabilidade por dolo ou culpa grave, o ObraLog não responde por danos resultantes: (a) da relação, contrato ou interação entre cliente e profissional; (b) da qualidade, execução ou resultado dos trabalhos; (c) da conduta, atos ou omissões de qualquer utilizador; (d) da exatidão da informação publicada pelos utilizadores; ou (e) de interrupções ou indisponibilidade do serviço. A responsabilidade do ObraLog pelo seu próprio serviço fica, sempre que a lei o permita, excluída quanto a danos indiretos e lucros cessantes e limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador ao ObraLog nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.

8. Indemnização

O utilizador compromete-se a manter o ObraLog indemne de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo custos razoáveis com defesa jurídica) apresentadas por terceiros e resultantes da sua utilização da plataforma, da sua conduta, dos conteúdos que publica, ou do incumprimento destes termos ou da lei aplicável.

9. Conteúdos ilegais, denúncias e remoção

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos ou comportamentos ilegais ou abusivos através de contacto@obralog.pt, que é o ponto de contacto para estas matérias. O ObraLog reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio quando necessário, remover conteúdos, suspender ou eliminar contas que violem estes termos, a lei ou direitos de terceiros, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Serviços Digitais). Atuamos com diligência sobre denúncias fundamentadas de que tenhamos conhecimento e, quando removemos ou restringimos conteúdo de um utilizador, informamo-lo do motivo e da forma de contestar, salvo quando a lei o impeça. Enquanto micro/pequena empresa, o ObraLog beneficia das isenções aplicáveis previstas naquele Regulamento.

10. Conteúdos e ficheiros

O utilizador não deve carregar conteúdos ilegais, ofensivos, perigosos, que violem direitos de terceiros ou que contenham dados pessoais desnecessários. Fotografias de obras, habitações ou espaços privados devem ser partilhadas apenas quando exista legitimidade para o fazer.

O utilizador garante que é titular dos direitos sobre o conteúdo que publica (textos, fotografias, ficheiros) ou que tem autorização para o utilizar, incluindo o consentimento das pessoas identificáveis e dos proprietários dos espaços fotografados, quando aplicável. O conteúdo continua a pertencer ao utilizador; ao publicá-lo, este concede ao ObraLog uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para o alojar, reproduzir e apresentar na plataforma, na medida necessária para prestar o serviço (por exemplo, mostrar o perfil público, o portefólio ou o pedido). Esta licência termina quando o conteúdo é removido, salvo cópias técnicas de segurança ou obrigações legais de conservação.

Se considerar que algum conteúdo viola os seus direitos de autor ou outros direitos, notifique-nos através de contacto@obralog.pt, identificando o conteúdo e o fundamento. O ObraLog analisará e removerá o conteúdo infrator de que tenha conhecimento, podendo suspender utilizadores reincidentes.

11. Planos, pagamentos e renovação

As funcionalidades disponíveis podem variar entre plano gratuito, plano Pro e serviços opcionais como Setup Assistido. As subscrições pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido) através do fornecedor de pagamentos Stripe, renovando-se automaticamente no fim de cada período até serem canceladas. Pode cancelar a renovação a qualquer momento na área de subscrição; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Os preços e condições podem ser atualizados, sendo a informação apresentada de forma clara antes de qualquer subscrição ou cobrança.

12. Direito de livre resolução (consumidores)

Se subscrever na qualidade de consumidor, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do DL 24/2014, sem necessidade de justificação. Ao iniciar a subscrição de um serviço digital de execução imediata, solicitamos o seu consentimento expresso para que o serviço comece de imediato, com reconhecimento de que perde o direito de livre resolução quando o serviço for integralmente prestado. Para exercer este direito, contacte contacto@obralog.pt.

13. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço estável e seguro, mas podem existir interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços externos.

14. Proteção de dados e subcontratação (Art. 28 RGPD)

Quando o profissional recebe dados de clientes através das páginas públicas do ObraLog, o profissional é o responsável pelo tratamento desses dados e o ObraLog atua como subcontratante. Nessa qualidade, o ObraLog compromete-se a: tratar os dados apenas para prestar o serviço e segundo instruções do profissional; garantir a confidencialidade; aplicar medidas de segurança adequadas; recorrer apenas a subcontratantes ulteriores idóneos; apoiar o profissional no cumprimento dos direitos dos titulares; e eliminar ou devolver os dados no fim da relação, salvo obrigação legal de conservação. Esta cláusula constitui o acordo de tratamento de dados entre o profissional e o ObraLog.

15. Resolução de litígios de consumo (relativos ao serviço ObraLog)

Esta via aplica-se a litígios entre o utilizador e o ObraLog relativos ao próprio serviço da plataforma (por exemplo, a subscrição) — não a litígios sobre os trabalhos contratados entre cliente e profissional (ver secção 6). Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt), nos termos da Lei 144/2015. Está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr e o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Quando o utilizador atua na qualidade de consumidor, é competente o foro do seu domicílio, nos termos da lei, não lhe sendo oponível qualquer cláusula de foro que o desfavoreça. Nos demais casos, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, é competente o foro da comarca do domicílio do prestador.

17. Cessação e suspensão

O utilizador pode deixar de usar a plataforma e eliminar a sua conta a qualquer momento. O ObraLog pode suspender ou cessar o acesso, com aviso prévio sempre que razoável (ou de imediato em caso de violação grave, risco de segurança ou exigência legal), nomeadamente por incumprimento destes termos ou da lei. Após a cessação, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de conservação aplicáveis; pedidos e orçamentos em curso podem ficar indisponíveis. A cessação não afeta direitos ou obrigações já constituídos.

18. Alteração dos termos

O ObraLog pode atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nas práticas. A versão em vigor e a respetiva data de atualização estão sempre disponíveis nesta página. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso na aplicação ou email). A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação; quem não concordar pode cessar a utilização e eliminar a conta.

19. Força maior, cessão e disposições gerais

O ObraLog não é responsável por incumprimentos resultantes de causas fora do seu controlo razoável (força maior), incluindo falhas de fornecedores externos, redes ou eventos imprevisíveis. O serviço é disponibilizado tal como está, sem garantia de que seja ininterrupto, isento de erros ou adequado a um fim específico, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores. O ObraLog pode ceder a sua posição contratual (por exemplo, em caso de reorganização ou transmissão do negócio), mantendo-se os direitos dos utilizadores. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

20. Acessibilidade

O ObraLog procura tornar a plataforma utilizável pelo maior número de pessoas, tendo presente o Ato Europeu da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882). Estamos a melhorar a acessibilidade de forma contínua. Se encontrar uma barreira de acessibilidade, contacte contacto@obralog.pt e procuraremos resolvê-la ou disponibilizar uma alternativa.

21. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de contacto@obralog.pt.